003428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003428
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Recurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos, Onus de alegação, Deserção da instancia
Recorrente: Gonçalves , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005789
Nr Documento: SA219860604003428
Data de Entrada: 12/07/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bf884c8796c6fd7802568fc00384cf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003428.60
Sumário
Sem alegações minimamente desenvolvidas a revelar os fundamentos do interposto recurso e nos termos do art. 259, paragrafo 2, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) deve ser julgado deserto o interposto do despacho que indefere liminarmente os deduzidos embargos de terceiros.