0266813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0266813
Acórdão
Descritores: Instrução do processo, Taxa de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017827
Nr Documento: RL199105220266813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d08126ae2dac3e22802568030002afd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266813.28
Sumário
Não se justifica a taxa de justiça de 7 ves para abertura de instrução sendo o requerente advogado e o crime o de ofensas corporais por negligência (2 crimes) acrescido de contravenção ao art. 11 do código da Estrada. No caso indicado em I deve a taxa de justiça ser fixada em duas ves.