015528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015528
Acórdão
Descritores: Socio de sociedade por quotas, Situação juridica subjectiva, Acordão final
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019571
Nr Documento: SA219670215015528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8015cd08410688fc802568fc0037b83eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015528.7A
Sumário
Quando a posição de um socio de sociedade por quotas depende de decisão judicial, e a partir do transito em julgado desta que fica definida definitivamente a sua situação perante o fisco.