9750248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750248
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização ao lesado, Incapacidade permanente parcial, Danos patrimoniais, Cálculo da indemnização, Juros de mora, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021772
Nr Documento: RP199707109750248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf44fda5e8c786798025686b0066fde6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750248.8B
Sumário
A incapacidade permanente parcial é um dano patrimonial, já que essa incapacidade obriga o lesado a um maior esforço para manter o nível de rendimentos auferidos antes da lesão. Sendo o autor um trolha, com 18 anos à data do acidente, tendo sofrido encurtamento de um centímetro da perna, com reflexos ao nível da coluna com o decorrer dos anos, traduzido numa incapacidade permanente de 10%, há que fixar, neste aspecto, a indemnização em 2.000 contos. Se o lesado peticionar o pagamento de juros de mora a partir da citação, o tribunal não pode actualizar a indemnização a arbitrar à data da sentença.