036336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036336
ACORDAO
Descritores: Recurso, Notificação, Interpretação da lei, Assento
Decisão: Provido. Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005863
Nr Documento: SJ198111040363363
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbb0cb14b48bbd83802568fc003999e1
Sumário
I - O acusado de crime a que corresponda proceso de querela, não tem que ser notificado do recebimento do recurso do despacho de não pronuncia. II - Os assentos, funcionando como leis, são tambem susceptiveis de aplicação analogica.
