048395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 048395
Acórdão
Descritores: Processo penal, Ónus da prova, Princípio da verdade material, Poderes do juiz, In dubio pro reo, Pressupostos, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028243
Nr Documento: SJ199510110483953
Indicações Eventuais: F DIAS IN DIR PROC PENAL VOLI PAG210 PAG213.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3e25cc93fef33d1802568fc003b1226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048395.49
Sumário
Não é legítimo falar-se, em processo penal, no ónus da prova da acusação, dado que este processo está dominado pelo princípio da verdade material, competindo em último caso ao juiz investigar e esclarecer definitivamente o facto (v. Ac. do S.T.J. de 18 de Fevereiro de 1993, Proc. 43031). O princípio in dubio pro reo significa que um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido, ou que na decisão dos factos incertos a dúvida do julgador favorece o arguido (Ac. do S.T.J. de 21 de Janeiro de 1993, Proc. 43247). Não tendo o tribunal entrado em estado de dúvida que tivesse de resolver a favor do arguido, não faz sentido o apelo ao referido princípio in dubio pro reo. O princípio in dubio pro reo é um princípio natural de prova, do domínio do julgamento da matéria de facto, alheio à competência do Supremo Tribunal de Justiça (Ac. do S.T.J. de 15 de Setembro de 1994, Proc. 47083).