26/2024 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: 26/2024 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 26/2024 3.ª S/PL
Recorrente: Município de Murça
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José António Mouraz Lopes
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2024/ac026-2024-3s.pdf
Sumário
O Tribunal não tem que analisar e rebater todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes em defesa das suas posições, impondo-se-lhe apenas conhecer e resolver as “questões”, no sentido de pretensões formuladas pelas partes. O Tribunal não tem que justificar a não redução ou relevação da responsabilidade financeira reintegratória pois, como decorre do inciso da parte final do n.º 2 do artigo 64.º da LOPTC, apenas tem que fazer constar da decisão as razões justificativas quando decidir reduzir ou relevar tal responsabilidade. Assim, não tendo o Tribunal considerado que, no caso, se justificava a redução ou relevação da responsabilidade reintegratória, não havia que justificar tal “não decisão” de não fazer operar a redução ou relevação, pelo que não ocorre omissão de pronúncia por não apreciação de “questões” de que devia conhecer. O mecanismo da reforma da sentença, com fundamento em o Tribunal não ter ponderado, por “manifesto lapso”, num documento com força probatória plena que, por si só, implica necessariamente decisão diversa da proferida, visa permitir que o próprio tribunal que proferiu a decisão a modifique/corrija, afastando assim a regra do artigo 613.º n.º 1, do CPC, nos termos da qual proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. Tal mecanismo não possibilita, com base nas mesmas provas tomadas em consideração no acórdão reclamado que decidiu a impugnação da matéria de facto, proceder a uma reavaliação da decisão que julgou improcedente tal impugnação. É aplicável, nos processos de julgamento de responsabilidades financeiras o princípio geral, estabelecido no artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, ex vi artigo 80.º da LOPTC, nos termos do qual a decisão que julgue a ação, algum dos seus incidentes ou recursos, condena em custas a parte vencida, na proporção em que o for.
Texto
Acórdão n.º 15/2024, de 2024-04-24 – 3ª Secção Sentença nº 23/2023, de 2023-12-04 – 3.ª Secção Acórdão nº 26/2024 – 3ª Secção/PL Reclamação Recurso Ordinário nº 1/2024 RELATOR: Conselheiro António Martins TRANSITADO EM JULGADO Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Conferência, na 3.ª Secção: I – Relatório Notificados do acórdão n.º 15/2024-Plenário/3.ª S de 24.04.2024, vieram os ora reclamantes e demandados 1.º Demandado ou D1 e 8.º Demandado ou D8, melhor identificados nos autos, arguir a nulidade daquele acórdão, bem como requerer a reforma do mesmo, terminando tal requerimento pedindo que sejam julgadas procedentes “as nulidades arguidas e os pedidos de reforma” e, em consequência, seja determinada a absolvição dos demandados na responsabilidade reintegratória em que foram condenados e, subsidiariamente, seja anulada a condenação no pagamento de emolumentos relativos ao processamento do recurso e, bem assim, “isente ou, no limite, reduza a 3,3% e 12,8% do montante de emolumentos que resultaria da aplicação do n.º 1 do artigo 14.º do RJETC”. Notificado para exercer o direito ao contraditório, querendo, o demandante pugnou pelo indeferimento da arguida nulidade e reforma do acórdão. Cumpre apreciar e decidir. II- Fundamentação de direito A. As questões decidendas 4. Considerando os fundamentos invocados no requerimento dos ali recorridos, ora reclamantes, supra indicados, são as seguintes as questões a decidir: 1.ª) O acórdão reclamado incorreu na nulidade prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, por omissão de pronúncia sobre: “aspetos” relativos ao grau de culpa dos demandados expressamente invocados na contestação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 64.º da LOPTC? a similitude da situação sub iudice com a que foi julgada pelo Pleno da 3.ª Secção no Acórdão n.º7/2o13 e tal jurisprudência merecia deste Tribunal específica pronúncia? 2.ª) Existe fundamento para a reforma do acórdão reclamado, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 616º do CPC, por constarem do processo documentos que, por si só, implicam necessariamente decisão diversa da proferida? 3.ª) Existe fundamento para a reforma do acórdão reclamado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 616.º do CPC, para anular a condenação em emolumentos relativos ao recurso e para isentar os demandados de emolumentos em 1.ª instância ou reduzir o montante dos mesmos, nos valores indicados? Vejamos. O artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil (CPC), este, como os demais preceitos deste diploma legal adiante citados, aplicáveis ex vi artigo 80º da Lei nº 98/97 de 26.08, na redação em vigor à data dos factos (Lei de Organização e Processo dos Tribunal de Contas-LOPTC), comina com o vício da nulidade a sentença em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Como temos repetidamente afirmado, «a nulidade aqui estatuída é o contraponto da violação do dever previsto no art.º 608º, n.º 2, do C.P.C. nos termos do qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”». Acresce, como também temos salientado, que se mostra ainda atual a doutrina do Professor Alberto dos Reis, sobre esta causa de nulidade, nos termos da qual: “São na verdade coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão”. Considerando aquela jurisprudência e esta doutrina, não cremos que assista razão aos demandados D1 e D8 e ora reclamantes, como a seguir se procurará evidenciar. No acórdão n.º 15/2024, ora reclamado, o recurso que tinha sido interposto pelo demandante foi julgado parcialmente procedente e os demandados, ora reclamantes, foram condenados como autores de uma infração financeira de natureza reintegratória, na reposição de determinadas quantias e juros de mora (cf. n.º 1, alíneas b) e c) do segmento IV-Decisão). Estando em causa uma infração financeira de natureza reintegratória, a consequência, em termos de condenação, é “repor as importâncias abrangidas pela infração”, reposição essa que “inclui os juros de mora sobre os respetivos montantes” (cf. n.ºs 1 e 6 do artigo 59.º da LOPTC), como se fundamentou no § 98 do acórdão reclamado. É certo que, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da LOPTC, quando a infração é cometida na forma negligente, “o Tribunal pode reduzir ou relevar a responsabilidade em que houver incorrido o infrator, devendo fazer constar da decisão as razões justificativas da redução ou da relevação” (sublinhado nosso, evidentemente). No acórdão reclamado conclui-se por uma conduta negligente dos demandados D1 e D8 e, para concluir por esse grau de culpa dos demandados, ponderou-se em toda a factualidade provada relevante, como se justificou nos §§ 83 e 66 a 68 daquele aresto, nomeadamente os “aspetos” salientados pelos reclamantes no n.º 2 deste requerimento em que suscitam a nulidade do acórdão reclamado, pelo que nessa parte não houve qualquer omissão de pronúncia. Por outro lado, como decorre do inciso “pode” da norma em causa, aquela possibilidade de redução ou relevação da responsabilidade financeira reintegratória não é automática e a aplicação deste regime não pode entender-se como uma obrigação ope legis do Tribunal, mas antes como um poder/dever, a operar em função de todas as circunstâncias do caso concreto. Não se verificando essas circunstâncias, no caso concreto, o Tribunal não tem que justificar a não redução ou relevação da responsabilidade financeira reintegratória pois, como decorre do inciso da parte final do n.º 2 do artigo 64.º citado, apenas tem que fazer constar da decisão as razões justificativas quando decidir reduzir ou relevar tal responsabilidade. Assim, não tendo o Tribunal considerado que, no caso, se justificava a redução ou relevação da responsabilidade reintegratória, não havia que justificar, em face dos “aspetos” invocados pelos demandados, ou outros, tal decisão de não redução ou não relevação, pelo que também, nesta medida, não ocorre qualquer omissão de pronúncia. Quanto à pretensa omissão de pronúncia por falta de uma menção específica à jurisprudência expressamente invocada na contestação, enunciada no § 4-1.ª-b) supra, não cremos que assista qualquer fundamento aos reclamantes. Com efeito, como acima se salientou, o Tribunal não tinha que analisar e rebater todos os argumentos ou razões invocados pelas partes em defesa das suas pretensões e, por isso, não tinha que fazer uma menção específica ao Acórdão n.º 7/2013-3.ª S-PL citado pelos reclamantes na contestação, como não fez menção a outros Acórdãos em que foi decidida matéria de infrações financeiras reintegratórias (veja-se, a titulo de exemplo, o Acórdão n.º 7/2018-3.ª S/PL). Também não tinha que acautelar aquilo que os reclamantes consideram “duas soluções opostas…e, portanto, motivo para que possa ser interposto recurso extraordinário” (cf. n.º 13 do seu requerimento). Se as soluções fossem realmente opostas, provavelmente teriam merecido uma análise e ponderação no aresto ora reclamado, para justificar essa alteração de orientação jurisprudencial, mas não para acautelar falta de “motivo” para a interposição de recurso extraordinário, até porque este está sempre na disponibilidade das partes. O que o Tribunal tinha que fazer era apreciar, decidir e justificar a questão em causa no recurso, ou seja, saber se havia fundamento para alterar a decisão recorrida, para condenar os demandados em infração financeira reintegratória e, nesse caso, determinar o quantum a repor. E foi isso, precisamente, que fez. Em resumo, cremos que não assiste razão aos reclamantes, porquanto o acórdão reclamado não padece de qualquer omissão de pronúncia quanto aos “aspetos” invocados ou por falta de menção à jurisprudência citada pelos reclamantes. A.2. Reforma do acórdão por documento que implica necessariamente decisão diversa da proferida. Os reclamantes invocam haver “evidente motivo” para a reforma do acórdão, nos termos do disposto no artigo 616º, n.º 2, alínea b), do CPC e, nessa medida, para se considerar que não há lugar ao dever de efetuar qualquer reintegração (cf. n.ºs 33 e 34 do requerimento). Preceitua este normativo, aplicável aos acórdãos por força do artigo 666.º, n.º 1, do CPC que, quando não caiba recurso da decisão, é lícito à parte requerer a reforma da sentença quando, “por manifesto lapso do juiz”, “constem do processo documentos ou outro meio de prova que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida”. O propósito do legislador com este preceito parece ser o de, perante uma decisão manifestamente errada - no caso da alínea b) por não se ter atentado num documento com força probatória plena - e, não sendo admissível recurso ordinário, permitir que o próprio tribunal que proferiu a decisão a modifique/corrija, afastando assim a regra do artigo 613.º n.º 1, do CPC, nos termos da qual proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. Os reclamantes pretextam que “Constam do processo documentos que demonstram que o Município nunca se obrigou ao pagamento de quaisquer juros (e ficou reforçado para além de qualquer margem de dúvida na prova testemunhal produzida)” – cf. n.º 18 do requerimento). Começa por salientar-se que não há nenhum documento – e os reclamantes não indicam a que fls. dos autos ele se encontraria - onde se afirme “que o Município nunca se obrigou ao pagamento de quaisquer juros”. O exercício que os reclamantes fazem no requerimento em causa é interpretarem alguns documentos e, com base na interpretação que deles fazem, pretendem extrair determinadas ilações ou conclusões para chegarem à conclusão final, contrária à que se retirou no acórdão reclamado, de que não se teria verificado qualquer pagamento ilegal. No fundo, como é patente ao fazerem apelo a que tal “ficou reforçado para além de qualquer margem de dúvida na prova testemunhal produzida”, o que os reclamantes pretendem é uma reavaliação da decisão constante do acórdão reclamado sobre a impugnação da matéria de facto (cf. § 54 do acórdão reclamado). Porém, isso não é possível pelo mecanismo da reforma da sentença. Acresce que a prova testemunhal não pode servir de fundamento à reforma da sentença, nos termos do artigo 616.º, n.º 2, alínea b), do CPC. Além disso, os documentos interpretados pelos reclamantes, além de já terem sido objeto de valoração e ponderação pelo tribunal, no acórdão reclamado (no item D, §§ 31 a 54, em que foi apreciada a questão do “erro na valoração da prova”), sendo meros documentos particulares, ou seja, não sendo documentos autênticos, não fazem “prova plena”, nos termos do artigo 371.º do Código Civil, pelo que não tendo a virtualidade de, “só por si”, implicarem decisão necessariamente diversa da proferida, não podem servir de fundamento à pretendida reforma da sentença. Em resumo não estamos perante um “manifesto lapso” de o Tribunal, no acórdão reclamado, não ter atentado num documento com força probatória plena que constasse dos autos e que justifique a reforma da sentença, ao abrigo do preceito invocado, pelo que não pode deixar de improceder esta pretensão dos reclamantes. A.3. Reforma do acórdão quanto a custas Os reclamantes pretendem a reforma do acórdão quanto a custas, nos termos do qual foram condenados em “emolumentos …. na 1.ªinstância dado terem sido condenados em reposição e, nesta instância pelo decaimento no recurso...cf. artigos 14.º, 16.º e 2o.º todos do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo artigo 1.º (cf. segmento final do ponto IV-Decisão, do acórdão reclamado). Analisada a pretensão dos reclamantes, de anulação da condenação em emolumentos, isenção de emolumentos ou, no limite, redução de emolumentos, não cremos que lhes assista razão, como a seguir se procurará justificar, embora se admita que a decisão pode ser melhor explicitada, para evitar equívocos na posterior liquidação, como são os que estão subjacentes ao pedido dos reclamantes. Começando pela argumentação dos reclamantes, segundo a qual são recorridos e o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas (RJETC), aprovado pelo artigo 1.º do DL 66/96 de 31.05, apenas prevê a possibilidade de os emolumentos, em sede de recurso, serem pagos pelo recorrente, dir-se-á que importa ter presente que o RJETC não regula todas as situações suscetíveis de responsabilidade pelo pagamento de custas (emolumentos no caso do Tribunal de Contas). Com efeito, é aqui aplicável o princípio geral, estabelecido no artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, ex vi artigo 80.º da LOPTC, nos termos do qual a decisão que julgue a ação, algum dos seus incidentes ou recursos, condena em custas a parte vencida, na proporção em que o for. Ora, no recurso interposto pelo Ministério Publico e decidido no acórdão reclamado, temos como certo que os demandados foram vencidos, parcialmente, porquanto tendo pugnado, nas contra-alegações, pela improcedência integral do recurso, o mesmo acabou por ser julgado parcialmente procedente, na sequência do que vieram a ser condenados, parcialmente, em face do que vinha peticionado pelo demandante. Consequentemente, o que se fez no acórdão recorrido e aqui se explicita foi, com base na aplicação daquele princípio geral, conjugado com o estatuído nos artigos 14.º, nº 1 e 16.º, n. 1, ambos do RJETC, condenar os ora reclamantes nos emolumentos devidos em 1.ª instância, ou seja, emolumentos no montante de 15% sobre o valor da reposição ordenada, com o limite máximo correspondente ao valor do VR e, nos emolumentos devidos pelo decaimento parcial do recurso, que são “40% do VR”, havendo julgamento. Nesta medida não tem fundamento a perspetiva dos reclamantes de que “o impulso processual foi exclusivamente do MP” e “não requereram quaisquer serviços do Tribunal” (cf. n.º 38 do seu requerimento), pois tendo-se oposto ao recurso, em contra alegações que apresentaram, onde pugnam pela improcedência integral do recurso e confirmação da sentença recorrida, e tendo ficado parcialmente vencidos, são legalmente responsáveis pelas custas (emolumentos), nos termos dos preceitos citados. Assim como não tem razão de ser o equívoco que parece estar subjacente à argumentação dos reclamantes (cf. n.º 41 do seu requerimento) de os emolumentos em que teriam sido condenados terem por base toda a responsabilidade reintegratória que lhes vinha imputada pelo demandante. Como já resultava da decisão reclamada e agora se explicita, a condenação pelos emolumentos devidos em 1.ª instância é no montante de 15% sobre o valor da reposição ordenada, com o limite máximo correspondente ao valor do VR Também não tem fundamento a pretensão dos reclamantes de ser decretada a isenção ou redução de emolumentos, com base no n.º 2 do artigo 17.º do RJETC, que estabelece que no caso de “o recurso merecer provimento parcial, pode o Tribunal decretar a isenção ou a redução dos emolumentos” (sublinhado nosso). Em tese e considerando que os reclamantes decaíram apenas parcialmente, no recurso a que fizeram oposição, tal isenção ou redução poderiam acolher amparo em tal normativo, aplicado por igualdade de razão aos recorridos. Não foi essa, porém, a opção do tribunal no acórdão recorrido, de fazer uso da faculdade – como decorre da expressão “pode”, supra sublinhada - concedida por tal normativo. Assim, não tendo feito uso dessa faculdade não teve o tribunal que a fundamentar naquele aresto, mas tendo agora sido suscitada tal questão pela presente reclamação, impõe-se justificar porque é que se considerou não usar dessa faculdade, no caso concreto. Com efeito, o acórdão recorrido, mesmo restrito à parte em que foi julgado procedente o recurso e os recorridos viram a sua pretensão, de improcedência total do recurso não acolhida, não se restringe a uma mera questão de direito sobre a verificação dos pressupostos ou requisitos das infrações financeiras reintegratórias em causa e determinação do quantum a repor. Subjacente à aplicação desse direito esteve a questão da impugnação da decisão da matéria de facto, que foi julgada procedente, com a oposição dos ora reclamantes e ali recorridos e, como se constata pela simples leitura da fundamentação do acórdão reclamado nessa parte, foi tarefa em que o Tribunal concentrou uma parte substancial do seu trabalho de reapreciação da decisão recorrida e de alteração da mesma que, por isso mesmo, não permitem o uso daquela faculdade de isentar ou reduzir os emolumentos pelo decaimento parcial no recurso. Em resumo, não tem fundamento a pretensão dos reclamantes de reforma do acórdão quanto aos emolumentos fixados, explicitando-se apenas para acautelar equívocos na liquidação, que os demandados D1 e D8 foram condenados em emolumentos devidos em i.ª instância, no montante de 15% sobre o valor da reposição ordenada, com o limite máximo correspondente ao valor do VR e, em emolumentos devidos em recurso, estes no montante de 4o% do VR. III – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, acordam em conferência os juízes da 3ª Secção, em julgar improcedente a pretensão dos reclamantes e demandados Di e D8, quanto às arguidas nulidades e reforma do acórdão reclamado. Custas do incidente a cargo dos reclamantes e demandados D1 e D8, fixando-se a taxa de justiça devida em uma UC - cf. artigo 527.º, n.º 1, do CPC e artigo 7.º, n.º 4 e tabela II-A do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo artigo 18.º do DL 34/2008 de 26.02 e publicado em anexo ao mesmo. Notifique-se. Lisboa, 03 de julho de 2024 António Francisco Martins José Mouraz Lopes Paulo Pereira Gouveia [1] Cf., a título de exemplo, o Acórdão n.º 10/2019, da 3.ª S/PL de 22.05.2019, acessível em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2019/ac010-2019-3s.pdf [2] Código de Processo Civil Anotado, vol. V, Coimbra Editora, pág. 143. [3] Acessível em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2018/ac007-2018-3s.pdf [4] Cardona Ferreira, Guia de Recursos em Processo Civil, Coimbra Editora, 4.ª edição, pág. 58, considera que “o legislador encontrou uma solução do tipo do recurso espanhol de repósition, quando não caiba recurso ordinário”.