072584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072584
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Caducidade da acção, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003737
Nr Documento: SJ198505160725842
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c451ceb0cb848c9802568fc00396e4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072584.1B
Sumário
Se o senhorio autorizou que o inquilino reabra a casa arrendada posteriormente ao prazo fixado na alinea b) do artigo 1093, n. 1, do Codigo Civil, isso não envolve que, atingida a data designada para a reabertura, so então venha a decorrer o prazo de encerramento constante daquela alinea h). Em acção de resolução do arrendamento, fundado na alinea h) do artigo 1093, n. 1, do Codigo Civil, não se verifica o reconhecimento do direito impeditivo da caducidade da acção (artigo 331, n. 2, do Codigo Civil), pelo facto de o locatario, antes de encerrada a casa arrendada, solicitar ao senhorio a prorrogação do prazo para reabrir o predio. A teoria do abuso de direito, modalidade de proibição do "venire contra factum proprium", conduz a que se alargue o prazo legal de caducidade por um periodo adequado e razoavel, se foi o inquilino quem, atraves de pedidos de prorrogação de abertura da casa arrendada, obstou ao exercicio tempestivo da acção de resolução do contrato de arrendamento, mas o alargamento do prazo tem necessariamente de ser inferior a duração do prazo de caducidade fixado na lei.