9631313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9631313
Acórdão
Descritores: Divórcio, Partilha dos bens do casal, Inventário, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00020740
Nr Documento: RP199703209631313
Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE OS JUÍZES DO TRIBUNAL DE CÍRCULO
DE STO TIRSO E DO TRIBUNAL JUDICIAL DE V N FAMALICÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f34cfc6484e45c58025686b0066ebabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631313.43
Sumário
I - A competência para o inventário para a partilha de bens subsequentes ao processo de divórcio cabe ao tribunal da residência do requerido e corre por apenso àquele processo.