01368/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 01368/02
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Suspensão de eficácia, Aposentação compulsiva, Objecto do recurso jurisdicional, Prejuízo de difícil reparação, Dano moral, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058013
Nr Documento: SA12002092601368
Juízes: Azevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25b3e7157889263980256c48003810cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01368.02.25
Sumário
O objecto de recurso jurisdicional de decisão sobre pedido de suspensão de eficácia abrange a decisão judicial e o próprio pedido de suspensão. O requerente da suspensão de eficácia tem o ónus de da afirmação dos factos demonstrativos da verificação do requisito indicado na alínea a), do número 1 do artigo 76 da LPTA. Os danos morais correspondentes ao sofrimento pelo desprestígio da reputação profissional e imagem social de quem é objecto de pena disciplinar não resultam de execução do acto punitivo que se pretende ver suspensa, mas antes do juízo de censura, que a precede e recai, mesmo por parte da sociedade em que o requerente se insere e de cuja veracidade não se pode duvidar, para efeitos do incidente de suspensão de eficácia. Este danos não são, em termos de causalidade adequada, directamente causados ao requerente pela execução do acto recorrido, sendo, por isso, insusceptíveis de relevar, para o efeito da citada alínea a) do número do artigo 76 da LPTA.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., divorciado, professor do quadro de nomeação definitiva do 4º Grupo, em exercício de funções na Escola Básica do 2º Ciclo D. Luís de Mendonça Furtado, no Barreiro, requereu no Tribunal Central Administrativo, a suspensão de eficácia do despacho, publicado no Diário da República, II Série, n.º 61, de 13.3.02, do Secretário de Estado da Administração Educativa, pelo qual lhe foi imposta, na sequência de processo disciplinar, a pena de aposentação compulsiva. Por acórdão de 24.7.02, com fundamento na inverificação do requisito de suspensão indicado na al. b) do n.º 1 do art. 76 da LPTA, foi indeferido esse pedido de suspensão. Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso, apresentando alegação, com as seguintes conclusões: a pretendida suspensão de eficácia causa grave lesão para o interesse público, como comprova o facto de não ter sido suscitada, pela entidade que determinou a instauração do processo disciplinar ou pelos respectivos instrutores, a suspensão preventiva do recorrente, que continuou no exercício das respectiva funções docentes, sem que se tenha revelado qualquer inconveniente para o serviço ou para a imagem pública deste; o deferimento da requerida suspensão favorecerá mesmo o interesse público, por evitar que a escola deixe de contar com um professor; verificam-se também os demais requisitos estabelecidos nas als. a) e c) do n.º 1 do citado art. 76, pelo que deverá conceder-se a requerida suspensão de eficácia. A entidade recorrida apresentou alegação, concluindo que o pedido de suspensão deve ser indeferido, pelas razões indicadas na resposta que apresentou ao requerimento inicial, onde sustenta que o requerente não fez, como lhe competia, a demonstração de que a execução do acto suspendendo lhe causaria prejuízos patrimoniais dificilmente reparáveis ou danos morais juridicamente relevantes. E que, dada a gravidade das infracções disciplinares determinantes da aplicação do acto punitivo, a suspensão da respectiva execução causaria lesão grave do interesse público na restauração da regularidade e imagem pública dos serviços. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público teve vista nos autos. Sem vistos dos Exmos Adjuntos, dada a natureza urgente do processo, vem os autos à conferência. Cumpre decidir. 2. Conforme o entendimento reiteradamente afirmado na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, o objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia abrange a decisão judicial e o próprio pedido de suspensão, quando, como sucede no caso dos autos, a única questão decidida pelo tribunal a quo foi esse pedido de suspensão. Neste sentido, e entre outros, os acórdãos de 16.4.96 (Rº 53593), 15.5.97 (Rº 46153) e 31.5.00 (Rº 46153). O acórdão recorrido decidiu pelo indeferimento do pedido de suspensão, com fundamento em que esta causaria grave lesão do interesse público, não se verificando, assim, um dos requisitos de que a lei (art. 76, n.º 1, al. a) da LPTA) faz depender a suspensão dos actos administrativos. Na respectiva alegação, defende o recorrente, tal como havia sustentado já no pedido inicial de suspensão, que se verifica não apenas esse mas também os restantes requisitos exigidos nas restantes alíneas a) e c) do citado n.º 1 do art. 76 LPTA. É também jurisprudência constante, pacífica e uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo que a suspensão de eficácia do acto administrativo recorrido ou de que se pretenda recorrer depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados na lei, por isso que claudicando um, a pretensão não poderá obter provimento (p. ex. Ac. de 14.9.94-Rº 35590). O primeiro dos requisitos de que a lei (art. 76, n.º 1 cit.) faz depender o deferimento da suspensão de eficácia de acto administrativo é que a execução deste cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso (al. a)). Sendo que, como é entendimento uniforme da jurisprudência (vd., p. ex. Ac. de 17.10.95 – Rº 38461), cabe ao requerente o ónus da falta de afirmação dos factos integradores de tal requisito. Ora, o requerente, no requerimento de suspensão, limita-se a afirmar que da execução do acto punitivo e consequente afastamento do exercício de funções resultam prejuízos patrimoniais avultados e diminuição de rendimento, sem indicar, como lhe competia, quaisquer factos pelos quais pudesse provar-se, ainda que perfunctoriamente, que tal diminuição de rendimentos põe em risco a satisfação de necessidades básicas do próprio requerente ou do seu agregado familiar ou, pelo menos, traduz abaixamento relevante do seu nível de vida. Sem o que tais prejuízos, correspondentes à passagem à situação de aposentação e, por isso, quantificáveis, não podem ser considerados relevantes para efeitos do indicado requisito positivo (Ac. de 29.8.01- Rº 47989). Além dessa sumária invocação de prejuízos patrimoniais, defende essencialmente a existência de danos morais, por natureza irreparáveis, que diz associados à execução do despacho, pelo «juízo de censura socialmente formulado contra o requerente, vexatório e desprestigiante, do qual não mais se libertará ainda que o acto venha a ser anulado em sede de recurso contencioso de anulação, pelo que também por este facto os danos causados seriam, mais que de difícil reparação, irreparáveis». Pois que, com violação dos seus direitos à honra e bom nome e do direito fundamental à segurança no emprego, «sempre seria perseguido pelo estigma de ter sido afastado das funções que exerce, especialmente considerando a pequena localidade onde lecciona e é conhecido e onde residem os seus filhos – o Barreiro». Estes invocados efeitos, porém, não resultam da execução do acto punitivo, que o requerente quer ver suspensa, mas antes do juízo de censura, que a precede e que recai, mesmo por parte da comunidade social em que o requerente se insere, sobre os factos irregulares que praticou e de cuja veracidade não se pode duvidar, para efeitos do presente incidente de suspensão de eficácia. Assim, os invocados danos morais não são, em termos de causalidade adequada, directamente causados ao requerente pela execução do acto recorrido, sendo insusceptíveis , por isso, de relevar para o efeito da alínea a) do n.º 1 do art. 76 da LPTA (Ac. de 19.10.95- Rº 38658, de 9.11.95-Rº 38748 e de 16.9.97-R 42319-A). De tudo o que se conclui que se não verifica, desde logo, o requisito da alínea a) do n.º 1 do art. 76 da LPTA, pelo que a suspensão de eficácia pretendida não pode ser decretada. Pelo exposto, considerando prejudicadas quaisquer outras questões, acordam em indeferir o pedido de suspensão de eficácia formulado, confirmando, ainda que por diferente fundamento, o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 350,00 (trezentos e cinquenta euros) e 150,00 (cento e cinquenta euros). Lisboa, 26 de Setembro de 2002. Adérito Santos – Relator – Azevedo Moreira – Vítor Gomes