039684 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039684
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Tribunal de instrução criminal, Inquérito preliminar, Competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020383
Nr Documento: SJ198811090396843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/358b892f97959a83802568fc003afda9
Sumário
I - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à conclusão da instrução (artigo 5, n. 1 do Decreto-Lei 78/87). II - Estão contidos no conceito de processos daquele normativo os inquéritos preliminares.
