024003 - Supremo Tribunal Administrativo

A não suspensão ou interrupção do prazo para propor a acção civel, por virtude da formulação do pedido de nomeação de patrono, decorrente do Regulamento da Assistencia Judiciaria nos Tribunais Ordinarios, não se adequa ao prazo para o recurso contencioso, nem pela sua medida, nem pelos interesses subjacentes. Assim, por aplicação analogica do n. 2 do artigo 4 daquele Regulamento, o pedido de nomeação de patrono interrompe o prazo para recorrer contenciosamente, que recomeça a partir da notificação do despacho da nomeação, que não tenha dado origem a pedido de escusa do advogado.