9850824 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9850824
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro obrigatório, Fundo de garantia automóvel, Responsabilidade, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024172
Nr Documento: RP199810199850824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/434897a3e8edc5998025686b00671a6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850824.B1
Sumário
Nos termos do artigo 21 n.2 alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro ( redacção original ) o Fundo de Garantia Automóvel é garante da satisfação das indemnizações por lesões materiais, quando o responsável, sendo conhecido e não beneficiando de seguro válido ou eficaz, revele manifesta insuficiência de meios para solver as suas obrigações. Preenche este requisito o ter-se provado que ao responsável não se conhecem meios para poder pagar a indemnização que se peticiona.