0220715 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220715
Acórdão
Descritores: Preferência, Preço, Simulação, Terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034441
Nr Documento: RP200207020220715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c97a792e7301024b80256c6000378f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220715.F7
Sumário
Terceiros, para efeitos de simulação, são quaisquer pessoas que não sejam os simuladores, nem os seus herdeiros, a menos que, quanto a estes, se trate de herdeiros legitimários que venham impugnar o negócio simulado para defender as suas legítimas. Em caso de simulação de preço da coisa objecto da preferência, esta tem de ser exercida pelo preço real.