066675 - Supremo Tribunal de Justiça

Para a constituição da servidão por destinação do pai de família é mister provar-se a existência de sinais visíveis e permanentes, postos pelo dono dos prédios ou fracções, que revelem serventia de um para com outro, o que não sucede quando esses sinais foram colocados pelos próprios autores na acção, posteriormente à compra do prédio.