0007993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0007993
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Condenação, Tributação, Recurso, Resposta, Constitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00004405
Nr Documento: RL199603060007993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f8d44046b75a6f4802568030004077cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007993.8A
Sumário
O arguido decai sempre que a posição que pretende fazer valer em juízo não é acolhida pelo tribunal superior. Apesar de o arguido não ter sido condenado em primeira instância, nem ter requerido incidente em que haja ficado vencido, deve ser condenado em taxa de justiça se, em resposta, ao recurso decai na questão da inconstitucionalidade que suscitara.