9220250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9220250
Acórdão
Descritores: Águas públicas, Posse, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007464
Nr Documento: RP199302099220250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a0fdc414699484d8025686b00665a5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220250.4E
Sumário
A menos que haja direito adquirido, é sempre precária a posse de águas nascidas em terreno do domínio público da freguesia, não podendo o respectivo direito adquirir-se por usucapião.