0028432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0028432
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade activa, Herança indivisa, Usufrutuário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021006
Nr Documento: RL199101310028432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/497d8f16099afea280256803000336fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028432.B0
Sumário
A legitimidade afere-se, antes de mais, pelo pedido formulado e, depois, se se tornar necessário, pela causa de pedir, em abstracção da procedência ou não daquele. Para assegurar a legitimidade activa numa acção de despejo não é necessária a intervenção dos titulares da sua propriedade do prédio despejando, bastando a da usufrutuária, mesmo que se trate de prédio pertencente a herança indivisa.