010456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010456
ACORDAO
Descritores: Alegações, Conclusões, Aplicação da lei processual no tempo, Convite do tribunal
Recorrente: Silva , Humberto
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00010941
Nr Documento: SA119780629010456
Data de Entrada: 11/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cba92c30077f3c3802568fc0036db30
Sumário
O não acatamento do convite feito ao abrigo do artigo 68 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo para se formular conclusões de alegação apresentada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 227/77, de 31 de Maio , não e sancionado de acordo com o n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil.
