003532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003532
ACORDAO
Descritores: Acto de execução, Processo disciplinar, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027344
Nr Documento: SA119510209003532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcb5be572a492609802568fc0037d18e
Sumário
Um acto administrativo de execução, consequencia logica de elemento acessorio de decisão anterior não impugnada contenciosamente, e insusceptivel de recurso directo de anulação.
