98S108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 98S108
Acórdão
Descritores: Impugnação do despedimento, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034652
Nr Documento: SJ199810210001084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f3f542c4d1fbb4b802568fc003b9565CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S108.47
Sumário
Sendo a causa de pedir, numa acção de impugnação de despedimento, o próprio contrato de trabalho, e a defesa, - estando em discussão a justa causa, - assentar no não cumprimento ou no defeituoso cumprimento do referido contrato pela autora, é admissível a reconvenção em que a ré - entidade empregadora - peça indemnização fundada na violação da responsabilidade derivada do contrato de trabalho, se não ocorrer qualquer dos obstáculos previstos no n. 2 do artigo 33 do CPT.