020343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020343
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Absolvição da instancia
Recorrente: Souto , Carlos
Recorridos: Cm de Santo Tirso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00003226
Nr Documento: SA119840719020343
Data de Entrada: 01/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2602c2193f164dac802568fc0038290fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020343.C0
Sumário
A legitimidade do recorrente so pode ser aferida face a alegação clara e concisa de factos donde se possa extrair ser o seu interesse na anulação do acto impugnado, directo, pessoal e legitimo. A falta de legitimidade do recorrente para os recursos interpostos perante a Auditoria Administrativa tem como consequencia a absolvição da instancia.