0410116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 0410116
Acórdão
Descritores: Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001778
Nr Documento: RP199110160410116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58031e37e77fde948025686b0066206cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410116.CD
Sumário
Em virtude de os factos terem ocorrido antes de 25 de Abril de 1991 e de harmonia com o disposto nos artigos 1, alinea e), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, e 126, do Codigo Penal, e julgado extinto por amnistia o procedimento criminal relativo ao crime do artigo 8, n. 1, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, não se tomando conhecimento do objecto do recurso.