006295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006295
ACORDAO
Descritores: Arquivamento do processo de inquerito, Caso julgado, Despacho de arquivamento, Processo disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024710
Nr Documento: SA119620622006295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95f8780352fcf034802568fc0037c186
Sumário
A deliberação que manda arquivar um processo disciplinar, em qualquer dos casos previstos nos artigos 148 e 150 do Codigo de Processo Penal, tem o valor de caso julgado.
