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006295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006295
ACORDAO
Descritores: Arquivamento do processo de inquerito, Caso julgado, Despacho de arquivamento, Processo disciplinar
Sumário
A deliberação que manda arquivar um processo disciplinar, em qualquer dos casos previstos nos artigos 148 e 150 do Codigo de Processo Penal, tem o valor de caso julgado.