3428/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: C. Rodrigues
Processo: 3428/99
Acórdão
Descritores: Abono para falhas
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/30b4f2110b4f40b580256a48004c621d
Sumário
O suplemento de produtividade é devido a todos os funcionários da DGCI e da DGITA que preencham os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 132/98, de 04.03., e tem natureza diversa do abono para falhas a que têm direito os funcionários da DGCI que, prestando serviço nas tesourarias da Fazenda Pública se encontram investidos no serviço de caixa e aqueles que exercem as funções de gerência das tesourarias. O abono para falhas não deve ser subtraído ao montante devido a titulo de suplemento de produtividade. A aplicação da norma do art. 3º, nº 3, do DL nº 335/97, de 02.12., estatuindo que, "o abono para falhas atribuído ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública é considerado para efeito do valor a que se refere o n º l do presente artigo" (suplemento do FET), é directamente violadora do princípio da igualdade consagrado no art. 13º, na vertente de obrigação de tratamento diferenciado de situações substancialmente diversas, e do art. 59º, nº l, al. a), segundo o qual "para trabalho igual, salário igual" - preceitos directamente aplicáveis por força do art. 18º, nº l - e todos da C.R.P..