0036751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0036751
Acórdão
Descritores: Título executivo, Actas, Exigibilidade da obrigação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023698
Nr Documento: RL199809290036751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c2e68a5e90d023480256803000546d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0036751.06
Sumário
Nos termos do art. 6 n. 1 do Decreto-Lei n. 268/94 de 25/10, a acta da reunião da Assembleia de Condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota- -parte. A acta em que se reconhece que um condómino, executado, não pagou as quotizações em atraso, por si, não constitui título executivo.