000737 - Supremo Tribunal Administrativo

Se uma lei nova modificar e restringir os limites da interposição de recurso para o tribunal pleno, em materia disciplinar, deve o mesmo seguir seus termos desde que tenha sido interposto antes da entrada em vigor da nova lei (Decreto-Lei n. 39874, de 28 de Outubro de 1954). Em processo disciplinar, a errada qualificação juridica dos factos que basearam a condenação não constitui nulidade insuprivel. Casos em que o tribunal conhece do "desvio de poder" e em que excepcionalmente podera conhecer da gravidade da pena aplicavel e da existencia material das faltas imputadas aos arguidos.