000737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 000737
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso para o tribunal pleno, Aplicação da lei no tempo, Pena disciplinar, Qualificação de infracção, Nulidade suprivel, Nulidade insuprivel, Desvio de poder, Existencia material da falta, Gravidade da pena, Competencia do tribunal pleno, Recurso jurisdicional, Audição do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000178
Nr Documento: SAP19550303000737
Indicações Eventuais: O DL 37545 E DE 1949/09/08 E NÃO DE 1949/10/08.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82966e675a897d8d802568fc0037fcd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:000737.F8
Sumário
Se uma lei nova modificar e restringir os limites da interposição de recurso para o tribunal pleno, em materia disciplinar, deve o mesmo seguir seus termos desde que tenha sido interposto antes da entrada em vigor da nova lei (Decreto-Lei n. 39874, de 28 de Outubro de 1954). Em processo disciplinar, a errada qualificação juridica dos factos que basearam a condenação não constitui nulidade insuprivel. Casos em que o tribunal conhece do "desvio de poder" e em que excepcionalmente podera conhecer da gravidade da pena aplicavel e da existencia material das faltas imputadas aos arguidos.