9940744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9940744
Acórdão
Descritores: Trabalho suplementar, Recusa, Despedimento, Colisão de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026410
Nr Documento: RP199910119940744
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f05e31fd0ebce5e8025686b00673581CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940744.E0
Sumário
A entidade patronal pode determinar unilateralmente a prestação de trabalho suplementar. Todavia, tal poder não é arbitrário, dado que só pode ser exercido nas situações taxativamente previstas no artigo 4 do Decreto-Lei n.421/83, de 2 de Dezembro. Se nenhuma daquelas situações se verificar, é legítima a desobediência do trabalhador que se recusa a prestar trabalho suplementar. Cabe à entidade patronal provar os pressupostos que tornam legítimo o recurso ao trabalho suplementar. Tais pressupostos não se verificam, se apenas se tiver provado que o trabalho suplementar era motivado pela pressa em acabar a auto-estrada que ligava a ponte Vasco da Gama ao nó de Setúbal ( A12 ), afim de que aquela ponte pudesse ser inaugurada antes da Expo.98. Assim, é ilícito o despedimento decretado com o fundamento de que o trabalhador não havia prestado o trabalho suplementar de que fora incumbido realizar em dia de descanso semanal ( Sábado ). Colidindo o direito do trabalhador ao descanso semanal com o direito da entidade patronal em ordenar a prestação de trabalho suplementar, o direito daquele deve prevalecer por ser superior ao direito daquela ( artigo 59 n.1 alínea d) do Código de Registo Predial e artigo 335 n.2 do Código Civil ).