00101529 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 00101529
Acórdão
Descritores: Reincidência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00049367
Nr Documento: RL2003040300101529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b9f99295c6ac3c380256d35003c4c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00101529.99
Sumário
Sabendo, o arguido que constavam da acusação factos integrativos da possibilidade de ser condenado como reincidente, tendo sido ouvido sobre eles, com possibilidade de exercer o contraditório, é correcta a sua punição como reincidente.