99B1001 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São pressupostos do embargo de obra nova ser o requerente titular de um direito real de gozo, singular ou colectivo, ou da sua posse em nome próprio e a ofensa desse direito ou posse por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo. II - Prejudicial, para efeito do embargo, é a obra que ofenda o direito real ou a posse do seu titular, não sendo necessário que da obra ou serviço resultem perdas e danos para o seu titular.