043417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 043417
Acórdão
Descritores: Direito à indemnização, Danos morais, Cálculo, Natureza jurídica, Limite da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029328
Nr Documento: SJ199511020434173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed9603a803bd231c802568fc003b6374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:043417.7E
Sumário
A indemnização a pagar ao lesado deve representar um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir, durante esta, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganhos. Os danos não patrimoniais não são avaliáveis; valoram-se. A indemnização por aqueles tem uma natureza e função próprias que, naturalmente supõe uma relativa proporção à intensidade e gravidade dos mesmos; não deve a indemnização ultrapassar esses limites sob pena de poder representar um enriquecimento sem causa.