047366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 047366
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Dano não patrimonial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056364
Nr Documento: SA120010621047366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/884c32a92d60438580256b3a00594ee8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047366.58
Sumário
Na fixação da indemnização dos danos não patrimoniais terão de se ter em atenção os arts. 483°, 494°, 496° nºs 1 e 3, do Código Civil, segundo os quais quem viola ilicitamente os direitos de outrém fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes dessa violação; na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. A indemnização pelos danos não patrimoniais deve ser fixada equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso que o justifiquem. À luz dos critérios definidos, tendo em linha de conta a culpa da Administração (suspensão ilícita dos vencimentos, durante nove meses, de uma funcionária, médica de profissão, diminuída por força das dúvidas acerca da situação funcional) e a intensidade e natureza dos danos sofridos pela mesma (desgaste psíquico, desorganização da vida económica, vergonha, abalo físico e profissional e instabilidade emocional), afigura-se equitativo o quantum indemnizatório fixado para os danos não patrimoniais em 3.000.000$00.