019370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 019370
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Gonçalves , Manuel
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/06/01.
Nr Convencional: JSTA00002583
Nr Documento: SA119840202019370
Data de Entrada: 03/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/781c3e3d77145024802568fc00381fb2
Sumário
Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide superveniente impossivel.
