0001712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0001712
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Execução, Título executivo, Decisão condenatória, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008458
Nr Documento: RL199610030001712
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG123.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29cf84813126d0c4802568030004f70bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001712.84
Sumário
Têm legitimidade para ocupar a posição de exequente e de executado as pessoas que, no título executivo, figurem como credor e devedor, respectivamente. Esta é a regra geral. A sentença condenatória é, porém, exequível não apenas contra a pessoa que nela foi expressamente condenada - o devedor -, mas também contra terceiros relativamente aos quais a sentença tenha força de caso julgado. Um dos casos em que poderá ter força de caso julgado, conforme II, in fine, ocorrerá havendo "transmissão" por acto entre vivos da coisa ou direito litigioso. O adquirente, neste caso, é representante, por transmissão, do transmitente: a parte continua a mesma sob o ponto de vista da qualidade jurídica. Questão é que o transmitente seja o demandado na respectiva acção. A força executiva da sentença, para com terceiros não condenados, só pode respeitar à entrega de coisas.