030298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 030298
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Questão prévia, Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Falta de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035659
Nr Documento: SA119921029030298
Indicações Eventuais: QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef8dc2a5287eca93802568fc0038c4b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030298.C5
Sumário
Ocorrendo a revogação de acto impugnado no TAC em recurso contencioso, na pendência deste, e tendo o tribunal decidido tal recurso sem se pronunciar sobre as consequências desse novo acto, deve, no respectivo recurso jurisdicional conhecer-se da questão prévia, de conhecimento oficioso, da falta de objecto do recurso contencioso, ao abrigo do art. 110, alínea b), da Lei de Processo, com a inerente consequência da extinção desse recurso por impossibilidade superveniente da lide.