9130623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9130623
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Exame sanguíneo, Valor probatório, Investigação de paternidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005834
Nr Documento: RP199205059130623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ff1d2df47d3c6468025686b00666a31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130623.90
Sumário
I - O exame de sangue, realizado no processo preliminar de averiguação de paternidade, realizado sem audiência contraditória do réu, não pode ser-lhe oposto na acção de investigação de paternidade.