37/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 821/96
ACORDAO
Acórdão Nº: 37/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaBravo SerraLuís Nunes de AlmeidaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970037.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 37/97 Proc. nº 821/96 Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que são recorrentes F... e sua mulher, M..., e recorridos, S... e seu marido, C..., pelos essencial dos fundamentos da exposição do relator, que aqui se dá por reproduzida, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar os recorrentes nas custas, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta. Lisboa, 21 de Janeiro de 1997 Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra Guilherme da Fonseca Luis Nunes de Almeida
