083090 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 083090
ACORDAO
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Forma do contrato, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018878
Nr Documento: SJ199305040830901
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG86
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a4197cbb667e2b8802568fc003a5c06
Sumário
É de cessão de exploração o contrato em que se transfere temporariamente e mediante retribuição, uma "loja" vazia, integrada, com diversas "lojas", num hotel, para exploração de estabelecimento de cabeleireiro, prestando o cedente a todos os estabelecimentos nele integrados diversos serviços, como segurança, limpeza de zonas de acesso, decoração, iluminação do ambiente, aparcamento, fornecimento de energia e água, e reservando-se o cedente o direito de mandar efectuar por conta do cessionário todas as reparações e limpezas que entender necessárias ao bom funcionamento e aspecto das instalações.