8950137 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na pendencia da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais; II - Se tal não acontecer, pode o autor requerer, por esse motivo o despejo imediato (artigos 979, n. 1, do Codigo do Processo Civil, e 58, n. 1, Regulamento do Arrendamento Urbano).