018274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 018274
ACORDAO
Descritores: Mandato, Falta de mandato, Regularização do mandato, Convite do tribunal
Sumário
Não tendo sido junta pelo advogado, que assinou a petição inicial, a procuração e não tendo sido cumpridos os despachos judiciais para suprimento da falta de procuração, a consequencia esta na aplicação do regime do n. 2 do artigo 40 do Codigo de Processo Civil.