018274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 018274
ACORDAO
Descritores: Mandato, Falta de mandato, Regularização do mandato, Convite do tribunal
Recorrente: Melo , Henrique
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1982/03/22.
Nr Convencional: JSTA00023278
Nr Documento: SA119870304018274
Data de Entrada: 16/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04380c82df635cf8802568fc00377bd2
Sumário
Não tendo sido junta pelo advogado, que assinou a petição inicial, a procuração e não tendo sido cumpridos os despachos judiciais para suprimento da falta de procuração, a consequencia esta na aplicação do regime do n. 2 do artigo 40 do Codigo de Processo Civil.