084737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084737
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Montante da indemnização, Liquidação em execução de sentença, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022360
Nr Documento: SJ199403170847372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/427c716e39b8d336802568fc003a762fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084737.A4
Sumário
Não se verifica a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea e) do Código de Processo Civil, referida ao artigo 661, n. 1 do mesmo Código - condenação em objecto diverso de pedido, visto o Autor na petição mencionar e quantificar os gastos decorrentes do aluguer de uma viatura, por inutilizada a sua, para continuar a vender os seus produtos, o que foi apreciado na 2. Instância, mencionando-se esses gastos que entraram no conjunto global da indemnização arbitrada. E esses danos não excedem o quantum indemnizatório, inicialmente pedido. E é da responsabilidade da Ré, dada a sua exclusiva responsabilidade na produção do acidente, através do condutor da viatura segura, os prejuízos decorrentes da necessidade do Autor ter de alugar outro veículo para substituir o sinistrado - artigos 562 e 564 do Código Civil. Ao deixar para liquidação em execução de sentença certos danos é porque se reconhece a sua existência, mas não o seu quantum especifico e até à liquidação, não é possivel afirmar que se condenou em objecto diverso ou em quantia superior ao pedido.