97A141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A141
Acórdão
Descritores: Execução, Livrança, Título executivo, Redução, Matéria de facto, Boa-fé, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034388
Nr Documento: SJ199707010001411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5b7257265e7c5b1802568fc003ba073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A141.D5
Sumário
A causa de pedir é constituida por circunstancialismo fáctico concreto, embora, em termos executivos, deva estar reflectido no chamado título executivo. Se um exequentes juntou uma livrança, subscrita pela executada, a livrança é o título executivo, ainda que a tenha explicado como inserida num processo de empréstimo. A redução do pedido, mesmo em processo executivo, é livre, da parte do exequente, com ou sem acordo do executado. A elaboração de quesitos para uma perícia insere-se na problemática de facto de exclusiva competência das instâncias; salvo necessidade e possibilidade de ampliação da matéria fáctica para decisão do Direito, situação que, no caso vertente, não ocorre. Quer uma livrança tenha constituido um elemento "pro solvendo" de um novo empréstimo, quer o tenha sido de prorrogação de prazo de pagamento de empréstimo anterior, isso é irrelevante no que concerne à obrigação cartular da subscritora. Os negócios jurídicos devem ser cumpridos de boa fé, assumindo-se e respeitando-se as respectivas obrigações.