0003533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0003533
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Período experimental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029282
Nr Documento: RL198411140003533
Referência Publicação: CJ 1984 TV PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbd9d5ea9595d0da802568030003e876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0003533.43
Sumário
Tratando-se de exercício de funções de alta complexidade técnica, o que quer dizer de complexidade acima do normal, é de admitir a estipulação, em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, de um prazo de experiência superior a quinze dias.