035851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 035851
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Notificação, Prova, Publicação em boletim da autarquia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041598
Nr Documento: SA119941004035851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59bd26b11fa5d9e9802568fc00391ec1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035851.9D
Sumário
A intimação, provinda dos serviços camarários, feita a uma empresa que tem por escopo a construção e exploração de anúncios luminosos, para que retire de um prédio um reclamo luminoso ali instalado, apresenta-se como susceptível de causar à empresa, como consequência normal, prejuízo de difícil reparação. Tendo o reclamo sido instalado e vindo a ser explorado há vários anos, com autorização camarária e lançamento das respectivas taxas municipais, sem que se mostre ter sobrevindo facto novo a fazer perigar o interesse público, não se indica advir da suspensão grave lesão para esse interesse público. A prova do acto e da sua notificação ou publicação exigidas na parte final do n. 2 do art. 77 da L.P.T.A. respeitam ao requerimento inicial do meio processual da suspensão da eficácia de acto que pode implicar o não conhecimento desse pedido, e não têm que ver com o requisito da alínea c) do art. 76-1 da L.P.T.A. que se refere à ilegalidade do recurso contencioso. Não importa ilegalidade na instauração do recurso contencioso a eventual incompetência para a prática do acto por parte dos seus autores. O art. 84 da L.A.L. (D.L. 100/84, de 29/3) está hoje revogado e substituído pelos arts. 66 e 70 do Cód. Proc. Admin., atento o art. 2-1 e 2-c) deste Cód..