062972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062972
Acórdão
Descritores: Mandato, Forma do contrato, Acto juridico, Nulidade, Contrato, Clausula, Interpretação, Materia de facto, Sociedade anonima, Assembleia geral, Representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Secção: STJ - 1.ª Secção
Nr Documento: SJ197004070629721
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 191, f. 112 v. BMJ N196 ANO1970 PAG270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de6220b437aaab1f802568fc0039a581CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062972.61
Sumário
O contrato de mandato e informal e pode ate ser verbal nos casos em que a lei não exige documento autentico ou particular para prova do negocio representativo. A chamada carta mandadeira ou telegrama mesmo que dactilografado, desde que pelo proprio firmada e expedido, são suficientes para acreditar numa assembleia geral de uma sociedade anonima, o representante do socio ausente. Constitui materia de facto a interpretação das clausulas de um contrato de sociedade. A unica fonte de nulidade dos actos juridicos e a lei e porque, como tal, não pode considerar-se uma portaria do Governo Geral de Moçambique a que falta o minimo de disposições gerais para que possa considerar-se uma lei em sentido material, e valida a clausula de um contrato de sociedade que porventura esteja em oposição com ela ou a contradiga.