0039462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0039462
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Conflito de jurisdição, Juízo cível, Tribunal de família
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00016101
Nr Documento: RL199105160039462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/941f16538031c3cf80256803000264e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039462.59
Sumário
O conflito entre um juízo cível e um tribunal de família é de jurisdição.