021308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 021308
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Reversão de execução, Gerente de facto e de direito, Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto
Recorrente: Oliveira , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050214
Nr Documento: SA219981104021308
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0347f134abc0ee16802568fc0039b57aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021308.61
Sumário
Provado que seja que o revertido exerceu de facto a gerência da sociedade executada, impõe-se julgar a oposição improcedente. O STA, nos processos inicialmente julgados nos Tribunais Tributários de 1 Instância, apenas conhece de matéria de direito - art. 21, n. 4 do ETAF. No entanto, n. 2 do art. 722 do CPC permite que, naqueles processos, este Supremo Tribunal conheça de matéria de facto em duas circunstâncias claramente tipificadas; por um lado, quando o Tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tivesse produzido a prova que a lei exigia para a sua demonstração, por outro, quando tiver desrespeitado as normas que regulem a força probatória dos diversos meios de prova. A existência, ou não, de gerência de facto do oponente contra quem a execução reverteu é matéria de facto excluída da sindicância deste Supremo Tribunal. Por isso se o Tribunal de 2 Instância deu como provado que o oponente foi, de facto gerente essa decisão não pode ser objecto de sindicância neste Tribunal.