9840617 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9840617
Acórdão
Descritores: Indemnização de antiguidade, Cálculo, Justa causa de despedimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024228
Nr Documento: RP199810129840617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/180b32c259f063438025686b00671877CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840617.45
Sumário
Para o cálculo da indemnização de antiguidade apenas releva a remuneração-base, com excepção de quaisquer outras prestações mesmo integradoras do conceito de retribuição, como por exemplo, o subsídio de refeição. No conceito de justa causa de despedimento concorrem dois elementos, o subjectivo, ou seja, o comportamento imputável a culpa, por acção ou omissão, do trabalhador e o objectivo, que se traduz no desvalor juslaboral desse comportamento e nas suas consequências negativas, cuja gravidade comprometa por forma irreversível a manutenção da relação de trabalho.