9831005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9831005
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Propriedade industrial, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024204
Nr Documento: RP199810159831005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9d32e31a9cf2cc38025686b00671b31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831005.FE
Sumário
I - A disciplina dos direitos privativos da propriedade industrial é uma realidade distinta da repressão da concorrência desleal, sendo esta um instituto autónomo.