0004853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0004853
Acórdão
Descritores: Duplo grau de jurisdição, Processo penal, Matéria de facto, Recurso penal, Registo da prova, Tribunal colectivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032910
Nr Documento: RL200105300004853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/675c62b6327b545f80256a7100381b43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0004853.00
Sumário
Das decisões finais do tribunal colectivo nunca cabe recurso sobre matéria de facto, sem prejuízo do disposto nos arts. 410º e 434º do C.P.P., com a única ressalva de que o julgamento se tenha feito sem declarações orais, porque nesse caso poderão constar do processo "todos os elementos de prova que lhe serviram de base".